HC 944149 - DECISAO

HC 944149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito instrutório, as instâncias ordinárias reconheceram existir acervo probatório complementar ao reconhecimento policial que torna insubsistente a nulidade alegada, o que implicaria revisão fático-probatória vedada na via mandamental; ademais, a jurisprudência do STJ aceita a valoração da palavra da vítima para majorantes e admite a fixação da multa no mínimo legal.

Parties
Paciente: TIAGO CHAVES DAUVEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (hc Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Concurso Material E Formal, Majorantes (uso De Arma, Concurso De Agentes), Pena De Multa, Indenização Às Vítimas, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Concurso Material E Formal Majorantes (uso De Arma, Concurso De Agentes) Pena De Multa Indenização Às Vítimas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CHAVES DAUVEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (hc Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito instrutório, as instâncias ordinárias reconheceram existir acervo probatório complementar ao reconhecimento policial que torna insubsistente a nulidade alegada, o que implicaria revisão fático-probatória vedada na via mandamental; ademais, a jurisprudência do STJ aceita a valoração da palavra da vítima para majorantes e admite a fixação da multa no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus