AREsp 2834757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório (suficiência de provas para condenação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória (reconhecimento não corroborado, apenas indícios extrajudiciais) e absolveu o recorrido.

Parties
Recorrido: Jean Carlo de Almeida; Vítima: Lourival Machado da Silva; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal Em Juízo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Suficiência Probatória Reexame Fático Probatório Reconhecimento Pessoal Em Juízo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Jean Carlo de Almeida

Recorrido

Lourival Machado da Silva

Vítima

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da vítima não corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório (suficiência de provas para condenação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória (reconhecimento não corroborado, apenas indícios extrajudiciais) e absolveu o recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.