AREsp 2852641 - ACORDAO

AREsp 2852641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas (declarações da vítima e testemunha) produzidas no contraditório; impugnar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à receptação, manteve-se o entendimento de que, estando o bem em posse do agente, cabe à defesa provar sua origem lícita.

Parties
Agravante: DAVID APARECIDO ALVES LIBERATO; Agravante: ELIZEU SANTANA DO NASCIMENTO SANTOS; Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Agravante: GUILHERME COSTA MARQUES; Agravante: IGOR OLSAK LEVI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Processual Penal Penal Roubo Majorado Receptação Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID APARECIDO ALVES LIBERATO

Agravante

ELIZEU SANTANA DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

GUILHERME COSTA MARQUES

Agravante

IGOR OLSAK LEVI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas diversas do reconhecimento pessoal falho
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas (declarações da vítima e testemunha) produzidas no contraditório; impugnar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à receptação, manteve-se o entendimento de que, estando o bem em posse do agente, cabe à defesa provar sua origem lícita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo não provido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial