AREsp 2860559 - ACORDAO

AREsp 2860559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e reconhecimento de participação de menor importância) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: CLEBERSON LUCAS ESQUIVEL CONDURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON LUCAS ESQUIVEL CONDURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (diminuição de pena)
  3. 3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e reconhecimento de participação de menor importância) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a dosimetria estabelecida pelo Tribunal de origem