REsp 2113713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta vício integrativo; a pretensão de afastar a condenação por associação criminosa ou reconhecer a continuidade delitiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: Leonardo Martins Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Leonardo Martins Soares

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta vício integrativo; a pretensão de afastar a condenação por associação criminosa ou reconhecer a continuidade delitiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.