AREsp 2850222 - ACORDAO

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Havendo as instâncias ordinárias reconhecido, com base na prova oral harmônica da vítima, o emprego de arma de fogo, e diante do entendimento consolidado neste Tribunal de que a apreensão e perícia são prescindíveis quando há outras provas do uso do artefato, a revaloração empreendida foi jurídica e não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo e a reprimenda calculada pela sentença.

Parties
Agravante: HERIBERTO VASCONCELOS DE BRITO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º/§2º a Do CP, Súmula N. 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Revisão De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º/§2º a Do CP Súmula N. 7/stj Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HERIBERTO VASCONCELOS DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revaloração jurídica das provas
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo as instâncias ordinárias reconhecido, com base na prova oral harmônica da vítima, o emprego de arma de fogo, e diante do entendimento consolidado neste Tribunal de que a apreensão e perícia são prescindíveis quando há outras provas do uso do artefato, a revaloração empreendida foi jurídica e não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo e a reprimenda calculada pela sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a majorante do emprego de arma de fogo e a reprimenda fixada pela sentença (7 anos de reclusão).