AREsp 2822182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a Súmula 284/STF — violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAICON DIEGO SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON DIEGO SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a Súmula 284/STF — violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.