HC 976350 - DECISAO

HC 976350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), tornando inadequada a via para impugnar a dosimetria e o regime inicial; aplicação da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração majorante de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), tornando inadequada a via para impugnar a dosimetria e o regime inicial; aplicação da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.