AREsp 2822089 - DECISAO

AREsp 2822089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em virtude da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos e reconhecimento) e outros elementos colhidos no processo, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Parties
Vítima: MÍRIAN NUNES DE OLIVEIRA; Testemunha: MARIA MARQUES DE ARAÚJO; Testemunha: FRANCISCO DAS CHAGAS; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Produção Antecipada De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia Reexame De Provas Súmula 7/stj Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MÍRIAN NUNES DE OLIVEIRA

Vítima

MARIA MARQUES DE ARAÚJO

Testemunha

FRANCISCO DAS CHAGAS

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 fragilidade do acervo probatório e ausência de confiabilidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em virtude da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos e reconhecimento) e outros elementos colhidos no processo, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.