AREsp 2408842 - DECISAO

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O agravo de MAICON não foi conhecido porque não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ. Quanto a EDMILSON, conheceu-se do agravo: considerou-se que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando a condenação está amparada em outros elementos de prova, impedindo o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); porém, a dosimetria revelou ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de...

Parties
Agravante: MAICON LUAN DA SILVA; Agravante: EDMILSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo de MAICON LUAN DA SILVA não conhecido; Agravo de EDMILSON DA SILVA PEREIRA conhecido em parte e provido para determinar nova dosimetria, com efeitos estendidos ao corréu MAICON LUAN DA SILVA.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Cumulação De Majorantes, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Cumulação De Majorantes Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAICON LUAN DA SILVA

Agravante

EDMILSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente (art. 932, III CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação (art. 226 CPP)
  3. 3 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ do CP)

Ratio Decidendi

O agravo de MAICON não foi conhecido porque não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ. Quanto a EDMILSON, conheceu-se do agravo: considerou-se que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade quando a condenação está amparada em outros elementos de prova, impedindo o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); porém, a dosimetria revelou ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de...

Court Disposition

Agravo de MAICON LUAN DA SILVA não conhecido; Agravo de EDMILSON DA SILVA PEREIRA conhecido em parte e provido para determinar nova dosimetria, com efeitos estendidos ao corréu MAICON LUAN DA SILVA.

Orders

  • Agravo em recurso especial de MAICON LUAN DA SILVA não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de EDMILSON DA SILVA PEREIRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à nova dosimetria.