HC 922192 - DECISAO

HC 922192 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na inércia do juízo quanto à intimação para apresentação das razões recursais e ausência de providência para nomeação de defensor dativo ou encaminhamento à Defensoria Pública, declarou-se a nulidade do trânsito em julgado do acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para apresentação de razões recursais e reapreciação do recurso de apelação.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para declarar nulidade do trânsito em julgado do acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para apresentação de razões recursais e reanálise do recurso de apelação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Intimação Pessoal Da Sentença, Apelação, Razões Recursais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Intimação Pessoal Da Sentença Apelação Razões Recursais Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu preso da sentença condenatória
  2. 2 ausência de intimação para apresentação das razões recursais e inércia do juízo em nomear defensor dativo ou remeter à Defensoria Pública
  3. 3 cabimento ou não do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na inércia do juízo quanto à intimação para apresentação das razões recursais e ausência de providência para nomeação de defensor dativo ou encaminhamento à Defensoria Pública, declarou-se a nulidade do trânsito em julgado do acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para apresentação de razões recursais e reapreciação do recurso de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para declarar nulidade do trânsito em julgado do acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para apresentação de razões recursais e reanálise do recurso de apelação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar nulidade no trânsito em julgado do acórdão impugnado