REsp 2156808 - DECISAO

REsp 2156808 - DECISAO

Havendo elementos idôneos de prova nos autos (palavra da vítima, depoimentos e outros elementos de convicção) comprovou-se o emprego de arma de fogo, de modo que a majorante prevista no art. 157, § 2º (e § 2º-A) do Código Penal incide mesmo sem apreensão ou perícia do instrumento; pedidos que exigem reexame do conjunto probatório, como o reconhecimento de participação de menor importância, encontram óbice na Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação de 13 dias-multa mostraram-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e o recurso especial deve ser conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: CARLA CAROLINE COSTA LIMA; Recorrente: NATHAYAN BRITO DE VASCONCELOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Das Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLA CAROLINE COSTA LIMA

Recorrente

NATHAYAN BRITO DE VASCONCELOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 reexame do acervo probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos de prova nos autos (palavra da vítima, depoimentos e outros elementos de convicção) comprovou-se o emprego de arma de fogo, de modo que a majorante prevista no art. 157, § 2º (e § 2º-A) do Código Penal incide mesmo sem apreensão ou perícia do instrumento; pedidos que exigem reexame do conjunto probatório, como o reconhecimento de participação de menor importância, encontram óbice na Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação de 13 dias-multa mostraram-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e o recurso especial deve ser conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.