AREsp 2834806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a absolvição pelo Tribunal de origem estava fundamentada na insuficiência probatória (vítima não ouvida; autoria assentada apenas em boletim de ocorrência e depoimento de corréu), não havendo violação de norma federal apontada; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Mara Cristina Costa de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Prova Não Repetível, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Corréu, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Prova Não Repetível Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Corréu Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mara Cristina Costa de Mello

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para sustentar condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de prova produzida sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a absolvição pelo Tribunal de origem estava fundamentada na insuficiência probatória (vítima não ouvida; autoria assentada apenas em boletim de ocorrência e depoimento de corréu), não havendo violação de norma federal apontada; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.