AREsp 2752782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (transferências via pix para a conta do agravante, depoimentos e confissão de outro corréu), concluiu pela participação relevante do recorrente, e as teses de desclassificação e de reconhecimento de participação de menor importância exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as conclusões de mérito foram mantidas e a dosimetria não foi infirmada.

Parties
Agravante/recorrente: RHULLIAN GUSTAVO PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente/oposição Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RHULLIAN GUSTAVO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/oposição Ao Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 agravamento da pena-base pelas consequências do crime (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (transferências via pix para a conta do agravante, depoimentos e confissão de outro corréu), concluiu pela participação relevante do recorrente, e as teses de desclassificação e de reconhecimento de participação de menor importância exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as conclusões de mérito foram mantidas e a dosimetria não foi infirmada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.