AREsp 2097674 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena-base fixada pelo Juízo sentenciante e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, considerando uma das majorantes na primeira fase de dosimetria e a outra na terceira; reconhecendo-se também a admissibilidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal Vs. Material
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Circunstâncias Judiciais Concurso Formal Vs. Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e valoração de majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para as circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena-base fixada pelo Juízo sentenciante e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, considerando uma das majorantes na primeira fase de dosimetria e a outra na terceira; reconhecendo-se também a admissibilidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a pena-base fixada pelo Juízo sentenciante.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, considerando uma das majorantes na primeira fase e a outra na terceira fase.