AREsp 2842602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova da autoria e materialidade, a hipótese envolvia crime formal do art. 244-B do ECA cuja configuração independe da prova da corrupção efetiva do menor, e admitir o pedido da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE OLIVEIRA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 244 B Do ECA, Súmula 500 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 244 B Do ECA Súmula 500 Do STJ +1 more

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração do crime do art. 244-B do ECA como crime formal
  3. 3 suficiência da prova da autoria e materialidade nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova da autoria e materialidade, a hipótese envolvia crime formal do art. 244-B do ECA cuja configuração independe da prova da corrupção efetiva do menor, e admitir o pedido da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.