AREsp 2812594 - DECISAO

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No mérito, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação idônea e suficiente, tendo valorizado provas aptas a demonstrar materialidade e autoria (confissão de terceiro, transferências via PIX, conversas de celular e depoimentos policiais), bem como a ocorrência das majorantes e do concurso formal; por força da Súmula 7/STJ, não é possível, nesta via especial, reexaminar o conjunto probatório; assim, conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS EVANDRO CÂNDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Insuficiência De Provas, Concurso Formal, Majorantes, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fundamentação Das Decisões Judiciais Insuficiência De Provas Concurso Formal Majorantes Dosimetria +3 more

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Parties

MARCOS EVANDRO CÂNDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo Penal (fundamentação)
  2. 2 insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 decote de majorantes

Ratio Decidendi

No mérito, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação idônea e suficiente, tendo valorizado provas aptas a demonstrar materialidade e autoria (confissão de terceiro, transferências via PIX, conversas de celular e depoimentos policiais), bem como a ocorrência das majorantes e do concurso formal; por força da Súmula 7/STJ, não é possível, nesta via especial, reexaminar o conjunto probatório; assim, conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental desprovido.