HC 988548 - DECISAO

HC 988548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses principais (afastamento de determinadas majorantes e afastamento da vetorial circunstâncias do crime) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a Corte Superior se declarou impedida de conhecer do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE LISBOA DOS SANTOS; Apelante: JHORD WASHINGTON MORAES GOMES; Apelante: CHARLES WLIMIS ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Supressão De Instância, Vedação Ao Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Revisão Criminal Inadmissível Na Via Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Supressão De Instância Vedação Ao Reexame De Provas Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON JOSE LISBOA DOS SANTOS

Paciente

JHORD WASHINGTON MORAES GOMES

Apelante

CHARLES WLIMIS ALMEIDA SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 afastamento de majorantes (concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima, uso de arma de fogo)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses principais (afastamento de determinadas majorantes e afastamento da vetorial circunstâncias do crime) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a Corte Superior se declarou impedida de conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.