AREsp 2691869 - DECISAO

AREsp 2691869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula 7 do STJ, tendo decidido que as questões levantadas (violação de domicílio, reconhecimento e dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TALLYS VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)

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Parties

TALLYS VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal dos acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula 7 do STJ, tendo decidido que as questões levantadas (violação de domicílio, reconhecimento e dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.