AREsp 2317098 - DECISAO

AREsp 2317098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão de absolvição demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Reconhecimento Por Fotografia, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Reconhecimento Por Fotografia Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de restabelecimento da sentença condenatória pelo Ministério Público
  2. 2 necessidade de reexame de aspectos fático-probatórios para reformar a decisão de absolvição
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão de absolvição demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.