AREsp 2318022 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico que foi único elemento indicativo da autoria foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não foi confirmado em juízo; inexistindo outros elementos probatórios autônomos que corroborem a autoria, subsiste insuficiência de provas, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE APARECIDO BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Reconhecimento, Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Reconhecimento Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE APARECIDO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico isolado pode sustentar condenação
  3. 3 Existência de provas independentes e autônomas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico que foi único elemento indicativo da autoria foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não foi confirmado em juízo; inexistindo outros elementos probatórios autônomos que corroborem a autoria, subsiste insuficiência de provas, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP