HC 713194 - ACORDAO

HC 713194 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões de dosimetria e de incidência de majorantes foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não apresentam manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Fração De Aumento (5/12), Súmula N. 182/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Interceptação Telefônica Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica realizada sem autorização
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões de dosimetria e de incidência de majorantes foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não apresentam manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.