REsp 2036882 - ACORDAO

REsp 2036882 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo a fundamentação pela alínea c por falta de requisitos do art. 1.029, §1º do CPC) e, no mérito, negou-se provimento: manteve-se a validade dos reconhecimentos (observância do art. 226 do CPP e ratificação em juízo), confirmou-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas mesmo sem apreensão/perícia, e reputou-se regular a dosimetria adotada pela instância ordinária quanto à pena-base.

Parties
Recorrente: JHONATAN FRENHAN VITOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, I, Do CP, Art. 59 Do CP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

JHONATAN FRENHAN VITOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo a fundamentação pela alínea c por falta de requisitos do art. 1.029, §1º do CPC) e, no mérito, negou-se provimento: manteve-se a validade dos reconhecimentos (observância do art. 226 do CPP e ratificação em juízo), confirmou-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas mesmo sem apreensão/perícia, e reputou-se regular a dosimetria adotada pela instância ordinária quanto à pena-base.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • deixar de conhecer do recurso com fundamento na alínea c por não atendimento do art. 1.029, § 1º, do CPC
  • conhecer parcialmente do recurso especial interposto com fundamento na alínea a e negar-lhe provimento