HC 968221 - ACORDAO

HC 968221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da prova testemunhal (em especial a palavra categórica da vítima) e de outros elementos probatórios, é prescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do uso de arma de fogo; cabendo à defesa o ônus de demonstrar a existência de simulacro ou ausência de potencial ofensivo, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LUAN ROMERO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUAN ROMERO BENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, com base apenas em prova testemunhal
  2. 2 Qual é o ônus probatório da defesa quanto à alegação de que o artefato empregado seria simulacro ou desprovido de potencial lesivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da prova testemunhal (em especial a palavra categórica da vítima) e de outros elementos probatórios, é prescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do uso de arma de fogo; cabendo à defesa o ônus de demonstrar a existência de simulacro ou ausência de potencial ofensivo, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação.

Orders

  • Mantida a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa