AREsp 2283583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, para que o concurso de agentes seja considerado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STJ que autoriza o remanejamento de majorantes sobejantes sem provocar reformatio in pejus quando não há aumento da pena final.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Majorantes Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento sobejante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade do deslocamento com o sistema trifásico e o princípio da individualização da pena
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus quando não há recrudescimento da pena final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, para que o concurso de agentes seja considerado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STJ que autoriza o remanejamento de majorantes sobejantes sem provocar reformatio in pejus quando não há aumento da pena final.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria, considerando o concurso de agentes como circunstância judicial na primeira fase de dosimetria.
  • Publique-se.