AREsp 2760807 - DECISAO

AREsp 2760807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, pela fragilidade do reconhecimento da vítima e pela ausência de elementos corroboradores (motocicleta e arma), de modo que a dúvida sobre autoria impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Revaloração Da Prova, Reconhecimento De Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Revaloração Da Prova Reconhecimento De Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 reconhecimento comprometido pela forma de realização
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, pela fragilidade do reconhecimento da vítima e pela ausência de elementos corroboradores (motocicleta e arma), de modo que a dúvida sobre autoria impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.