AREsp 2712036 - ACORDAO

AREsp 2712036 - ACORDAO

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou elementos suficientes para a caracterização do latrocínio tentado; a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os agentes autorizam a imputação do mesmo tipo penal a ambos, e não se reconheceu participação de menor importância, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO BRITO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância Individualização Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO BRITO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do latrocínio tentado
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 vínculo subjetivo e unidade de desígnios entre agentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou elementos suficientes para a caracterização do latrocínio tentado; a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os agentes autorizam a imputação do mesmo tipo penal a ambos, e não se reconheceu participação de menor importância, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada