AREsp 2578562 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque as instâncias de origem demonstraram que a acusada atuou em concurso com outros dois agentes e teve papel importante no sucesso do roubo (vigilância das vítimas), o que inviabiliza o reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art.29, §1º, do CP; ademais, o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea, proporcional e concreta, sendo admissível a discricionariedade vinculada do juiz para não adotar critério matemático rígido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JESSICA ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Controle De Legalidade Vinculada, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Controle De Legalidade Vinculada +1 more

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Parties

JESSICA ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância nos moldes do art. 29, §1º, do CP
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base e exigência de critério matemático na dosimetria
  3. 3 controle de legalidade sobre a fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as instâncias de origem demonstraram que a acusada atuou em concurso com outros dois agentes e teve papel importante no sucesso do roubo (vigilância das vítimas), o que inviabiliza o reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art.29, §1º, do CP; ademais, o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea, proporcional e concreta, sendo admissível a discricionariedade vinculada do juiz para não adotar critério matemático rígido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.