AREsp 2089889 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; na extensão conhecida, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi fundamentada em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: ITAMAR SILVA DO ROSARIO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Suficiência De Provas Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAMAR SILVA DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; na extensão conhecida, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi fundamentada em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido
  • Nessa extensão, não conhecer do recurso especial