AREsp 2135137 - DECISAO

AREsp 2135137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a invalidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de perícia não tornam nula a condenação quando existem provas independentes e suficientes a corroborar autoria e materialidade; e o regime prisional fechado foi adequadamente fundamentado pela múltipla reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MIGUEL DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás; Vítima: Maria Aparecida de Almeida; Vítima: Antônio Naves Gondim; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Cadeia De Custódia/perícia, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Cadeia De Custódia/perícia Regime Prisional Fechado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Maria Aparecida de Almeida

Vítima

Antônio Naves Gondim

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmula do STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e alcance do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de perícia/atos de cadeia de custódia para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a invalidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de perícia não tornam nula a condenação quando existem provas independentes e suficientes a corroborar autoria e materialidade; e o regime prisional fechado foi adequadamente fundamentado pela múltipla reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.