HC 997598 - DECISAO

HC 997598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso de apelação ou revisão criminal, inexistindo no STJ julgamento de mérito que permita a revisão da condenação do paciente; daí a incompetência do Tribunal para processar o pedido.

Parties
Paciente: Vinicius Davi Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Revisão De Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Habeas Corpus Revisão De Sentença

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Parties

Vinicius Davi Araújo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem precedente do STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso de apelação ou revisão criminal, inexistindo no STJ julgamento de mérito que permita a revisão da condenação do paciente; daí a incompetência do Tribunal para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.