REsp 2170012 - DECISAO

REsp 2170012 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e a perícia da arma não são requisito obrigatório para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando existem outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato (por exemplo, depoimento da vítima), sendo desnecessário o reexame do conjunto probatório nesta instância; determinou-se, assim, o restabelecimento da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 valoração da prova versus reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do emprego de arma por outros meios de prova, notadamente depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e a perícia da arma não são requisito obrigatório para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando existem outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato (por exemplo, depoimento da vítima), sendo desnecessário o reexame do conjunto probatório nesta instância; determinou-se, assim, o restabelecimento da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria