AREsp 2641347 - DECISAO

AREsp 2641347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada, o pleito da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a dosimetria das penas não evidenciou ilegalidade passível de reexame nesta Corte; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JANERSSON DOS SANTOS; Agravante: TATIANA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANERSSON DOS SANTOS

Agravante

TATIANA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão/ilegalidade não demonstrada nos embargos de declaração (art.315 §2º e art.619 do CPP)
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes (art.157 §2º e art.68 do CP) sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada, o pleito da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a dosimetria das penas não evidenciou ilegalidade passível de reexame nesta Corte; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.