HC 968233 - DECISAO

HC 968233 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concede-se a ordem para redimensionar as penas, porque embora a prova oral corroborasse o emprego de arma de fogo (sendo prescindível apreensão/perícia), não havia fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes; manteve‑se apenas a majorante do §2º‑A, inciso I, do art.157 (2/3), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, e mantendo o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do modus operandi.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PINTO CARDOSO; Paciente: JONATAS DOS SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes JOAO VITOR PINTO CARDOSO e JONATAS DOS SANTOS RAMOS, para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOAO VITOR PINTO CARDOSO

Paciente

JONATAS DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma
  3. 3 cumulação de causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concede-se a ordem para redimensionar as penas, porque embora a prova oral corroborasse o emprego de arma de fogo (sendo prescindível apreensão/perícia), não havia fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes; manteve‑se apenas a majorante do §2º‑A, inciso I, do art.157 (2/3), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, e mantendo o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do modus operandi.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes JOAO VITOR PINTO CARDOSO e JONATAS DOS SANTOS RAMOS, para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.