HC 791279 - DECISAO

HC 791279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de conhecer do writ quando não há inauguração de sua competência por meio de ação revisional e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SANTANA HONÓRIO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0039620-87.2019.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE SANTANA HONÓRIO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0039620-87.2019.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus por complementação da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de conhecer do writ quando não há inauguração de sua competência por meio de ação revisional e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.