AREsp 2879693 - DECISAO

AREsp 2879693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parcela conhecida do recurso especial, negou-se provimento. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reforma para absolvição porquanto tal pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; declara a impossibilidade de conceder delação premiada sem termo formal; reconhece validade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas; e considera legítima a exasperação da pena-base diante das consequências do crime efetivamente demonstradas (trauma e tratamento psicológico da filha da vítima).

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Delação Premiada, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado Delação Premiada Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime +2 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 157 do Código Penal (alegada)
  2. 2 violação do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 ausência de termo formal para delação premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parcela conhecida do recurso especial, negou-se provimento. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reforma para absolvição porquanto tal pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; declara a impossibilidade de conceder delação premiada sem termo formal; reconhece validade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas; e considera legítima a exasperação da pena-base diante das consequências do crime efetivamente demonstradas (trauma e tratamento psicológico da filha da vítima).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida