HC 999751 - DECISAO

HC 999751 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a majorante do art. 157 pode ser reconhecida por outros meios de prova além da apreensão da arma; a ocorrência de roubo contra vítimas distintas configura concurso formal, justificando o aumento de 1/5 por três crimes; e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta, emprego de arma, concurso de agentes e exasperação da pena-base, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático ou proceder ampla dilação probatória.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Concurso Formal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I
  2. 2 caráter do delito: crime único vs concurso formal
  3. 3 quantificação do aumento pelo concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a majorante do art. 157 pode ser reconhecida por outros meios de prova além da apreensão da arma; a ocorrência de roubo contra vítimas distintas configura concurso formal, justificando o aumento de 1/5 por três crimes; e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta, emprego de arma, concurso de agentes e exasperação da pena-base, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático ou proceder ampla dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegado o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.