HC 974099 - ACORDAO

HC 974099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado, tendo sido corroborada por depoimentos de vítimas e policiais e por reconhecimento em juízo, e a desconstituição das conclusões exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RONALDO BORGES SANTOS; Agravante: ROSIEL BORGES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BORGES SANTOS

Agravante

ROSIEL BORGES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado, tendo sido corroborada por depoimentos de vítimas e policiais e por reconhecimento em juízo, e a desconstituição das conclusões exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida