AREsp 2825758 - DECISAO

AREsp 2825758 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou apenas nesse ato; havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos das vítimas com reconhecimento em juízo, rastreamento do aparelho celular, declaração de testemunha acerca da venda do celular, observação de veículo com características idênticas) suficientes para sustentar a autoria e a materialidade, de modo que a irregularidade não levaria à absolvição.

Parties
Agravante: CLEITON DE SOUSA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Rastreamento De Telefone Celular, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Processual Rastreamento De Telefone Celular Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON DE SOUSA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou apenas nesse ato; havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos das vítimas com reconhecimento em juízo, rastreamento do aparelho celular, declaração de testemunha acerca da venda do celular, observação de veículo com características idênticas) suficientes para sustentar a autoria e a materialidade, de modo que a irregularidade não levaria à absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.