REsp 2146154 - DECISAO

REsp 2146154 - DECISAO

A condenação foi mantida porque não se apoiou exclusivamente no reconhecimento na fase inquisitorial (art. 226 CPP), havendo provas independentes e autônomas (flagrante, posse de arma reconhecida, confissão informal, testemunhos), mas uma das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria foi afastada por ausência de fundamentação específica quanto à necessidade de maior rigor, implicando o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA FERRAZ; Corréu: EDUARDO AGUIAR ALVES; Ofendido: Cláudio Roberto Colucci; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Antonio Daniel Vitor da Silva Lopes; Testemunha (policial Militar): Fernando de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TEIXEIRA FERRAZ

Recorrente

EDUARDO AGUIAR ALVES

Corréu

Cláudio Roberto Colucci

Ofendido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Antonio Daniel Vitor da Silva Lopes

Testemunha (policial Militar)

Fernando de Souza

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação sucessiva de majorantes (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque não se apoiou exclusivamente no reconhecimento na fase inquisitorial (art. 226 CPP), havendo provas independentes e autônomas (flagrante, posse de arma reconhecida, confissão informal, testemunhos), mas uma das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria foi afastada por ausência de fundamentação específica quanto à necessidade de maior rigor, implicando o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decote de uma das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa