AREsp 1806876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente pretende, via recurso especial, reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório (buscando absolvição ou alteração da pena), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a revisão da dosimetria da pena não se justifica na ausência de erro de direito que afete a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RICARDO BROTTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente pretende, via recurso especial, reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório (buscando absolvição ou alteração da pena), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a revisão da dosimetria da pena não se justifica na ausência de erro de direito que afete a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial