AREsp 2908763 - DECISAO

AREsp 2908763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou, com adequada fundamentação, a existência de conjunto probatório suficiente (documental e testemunhal, inclusive confissão do corréu) para manter a condenação, e a apreciação crítica desses elementos exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pelas circunstâncias desfavoráveis apuradas (uso de arma e concurso de agentes).

Parties
Agravante: CÁTIA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÁTIA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base e fundamentação (art. 59 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou, com adequada fundamentação, a existência de conjunto probatório suficiente (documental e testemunhal, inclusive confissão do corréu) para manter a condenação, e a apreciação crítica desses elementos exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pelas circunstâncias desfavoráveis apuradas (uso de arma e concurso de agentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.