REsp 2002188 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão recorrida é explícita e não apresenta os vícios apontados no art. 619 do CPP; ainda que o reconhecimento por única foto fosse inválido, havia outras provas independentes (filmagens) que sustentavam a instauração da ação, e a verificação da existência dos vídeos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a eventual ausência das mídias deverá ser apreciada em instrução pelo juízo de primeiro grau, sendo prematuro encerrar o processo originário.

Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoa, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Filmagens Como Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Reconhecimento De Pessoa Justa Causa +4 more

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Parties

PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição ou erro material
  2. 2 valor probatório de reconhecimento realizado por apresentação de única foto (art. 226 do CPP)
  3. 3 existência de outras provas suficientes (filmagens) para sustentar o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão recorrida é explícita e não apresenta os vícios apontados no art. 619 do CPP; ainda que o reconhecimento por única foto fosse inválido, havia outras provas independentes (filmagens) que sustentavam a instauração da ação, e a verificação da existência dos vídeos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a eventual ausência das mídias deverá ser apreciada em instrução pelo juízo de primeiro grau, sendo prematuro encerrar o processo originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração