HC 968649 - DECISAO

HC 968649 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, avaliou questões de natureza jurídica e jurisprudencial e concluiu que: (i) a majorante pelo emprego de arma de fogo pode subsistir sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros meios (depoimento da vítima); (ii) a majorante pela restrição de liberdade foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão do tempo juridicamente relevante; (iii) os maus antecedentes foram devidamente considerados; e (iv) a fração correta a ser aplicada pelo concurso formal, diante de três patrimônios distintos, é 1/5, resultando na fixação das penas definitivas em 12 anos, 5 meses e 9...

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003462-05.2021.8.26.0268); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente penas de 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, e 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade Da Vítima), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reconhecimento E Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade Da Vítima) Dosimetria Da Pena Concurso Formal Maus Antecedentes Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003462-05.2021.8.26.0268)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 incidência da majorante por restrição de liberdade das vítimas (tempo de cerca de 20 minutos)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, avaliou questões de natureza jurídica e jurisprudencial e concluiu que: (i) a majorante pelo emprego de arma de fogo pode subsistir sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros meios (depoimento da vítima); (ii) a majorante pela restrição de liberdade foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias em razão do tempo juridicamente relevante; (iii) os maus antecedentes foram devidamente considerados; e (iv) a fração correta a ser aplicada pelo concurso formal, diante de três patrimônios distintos, é 1/5, resultando na fixação das penas definitivas em 12 anos, 5 meses e 9...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente penas de 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, e 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.