RHC 198647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja alegação de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a ação penal não pode ser trancada na via estreita do habeas corpus quando existem indícios de autoria e materialidade distintos do reconhecimento (descrição pelas vítimas, imagens de câmeras, confissão, peça acusatória que atende art. 41 do CPP), de modo que a nulidade do reconhecimento não autoriza, de plano, o encerramento antecipado da persecução penal.

Parties
Agravante: VITOR JÚNIO GOMES TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trancamento De Ação Penal Justa Causa Instrução Criminal

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Parties

VITOR JÚNIO GOMES TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova quando o reconhecimento é irregular e existência de provas autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja alegação de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a ação penal não pode ser trancada na via estreita do habeas corpus quando existem indícios de autoria e materialidade distintos do reconhecimento (descrição pelas vítimas, imagens de câmeras, confissão, peça acusatória que atende art. 41 do CPP), de modo que a nulidade do reconhecimento não autoriza, de plano, o encerramento antecipado da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental