HC 1002582 - DECISAO

HC 1002582 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração é manifestamente inadmissível como substitutiva de meio próprio, não demonstra, com precisão, ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício, viola o princípio da dialeticidade por não atacar os fundamentos concretos do acórdão recorrido e porque a tese deduzida impliaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite que uma mesma circunstância judicial seja considerada em momentos distintos da dosimetria, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO LINS DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Macaubal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Resistência Dosimetria Da Pena Agravantes Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

JOÃO LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Juízo da Vara Única da Comarca de Macaubal/SP

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de dupla valoração de mesma circunstância judicial na dosimetria
  2. 2 ilegalidade na pena-base por suposto uso de agravante sem previsão legal
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus para via recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração é manifestamente inadmissível como substitutiva de meio próprio, não demonstra, com precisão, ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício, viola o princípio da dialeticidade por não atacar os fundamentos concretos do acórdão recorrido e porque a tese deduzida impliaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite que uma mesma circunstância judicial seja considerada em momentos distintos da dosimetria, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.