AREsp 2514123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da agravante implicariam o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRESSA SOARES MARTINS; Ministerio Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Genérica, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Genérica Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SOARES MARTINS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a parte demonstrou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da agravante implicariam o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.