AREsp 2786372 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a cumulação de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e, tendo sido violados patrimônios distintos no mesmo evento, configurou-se concurso formal de duas infrações, o que enseja aumento de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CUNHA CARVALHO; Vítima: Transportes Toniato LTDA; Vítima: Cooperativa Agroindustrial Amambai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Aumentos Sucessivos, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Aumentos Sucessivos Concurso Formal

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CUNHA CARVALHO

Agravante

Transportes Toniato LTDA

Vítima

Cooperativa Agroindustrial Amambai

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento (aumentos sucessivos)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea nos casos de concurso de majorantes (art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)
  3. 3 Caracterização do concurso formal versus crime único quando atingidos patrimônios distintos no mesmo evento

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a cumulação de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e, tendo sido violados patrimônios distintos no mesmo evento, configurou-se concurso formal de duas infrações, o que enseja aumento de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada