AREsp 2786372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação de MAURILIO foi fundada em elementos informativos da fase inquisitiva confirmados por provas judiciais, impondo vedação à reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e porque a aplicação cumulativa das majorantes foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ, justificando a manutenção da dosimetria adotada pela origem.

Parties
Agravante: MAURILIO ALBERISON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Prova Inquisitorial E Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Cumulativas Prova Inquisitorial E Contraditório Súmula 7 Do STJ Súmula 443 Do STJ

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Parties

MAURILIO ALBERISON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reavaliação de provas vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta e idônea (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação de MAURILIO foi fundada em elementos informativos da fase inquisitiva confirmados por provas judiciais, impondo vedação à reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e porque a aplicação cumulativa das majorantes foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ, justificando a manutenção da dosimetria adotada pela origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental