AREsp 2786372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias não impugnadas ficaram preclusas, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP), não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia da prova digital, os elementos extrajudiciais foram corroborados por outras provas e depoimentos (vedada reavaliação pela Súmula 7), o bis in idem não se caracterizou e a cumulação de majorantes foi aplicada com fundamentação concreta e idônea.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Organização Criminosa, Testemunha Protegida
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cadeia De Custódia Prova Digital Dosimetria Da Pena Majorantes Bis in Idem +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por impugnação parcial da decisão monocrática
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias não impugnadas ficaram preclusas, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP), não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia da prova digital, os elementos extrajudiciais foram corroborados por outras provas e depoimentos (vedada reavaliação pela Súmula 7), o bis in idem não se caracterizou e a cumulação de majorantes foi aplicada com fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental